Enunciado
João transportava madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente. Assim, João foi autuado em flagrante por policiais civis, que o conduziram à Delegacia de Polícia. A autoridade policial determinou a apreensão do caminhão de João utilizado para o transporte irregular de madeira. O advogado de João, presente na Delegacia, exigiu que seu cliente fosse nomeado fiel depositário do veículo até ulterior decisão judicial. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Delegado de Polícia informou que João
Alternativas
- A.não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, não poderá nomeá-lo como depositário fiel.
- B.não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, somente poderá nomeá-lo como depositário fiel mediante prévia decisão judicial.
- C.não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e a Administração Pública deve avaliar o pedido feito pelo advogado em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
- D.possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, mas que a autoridade judicial poderá, a qualquer tempo, determinar outra destinação provisória ao bem.
- E.possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, desde que previamente apresente garantia mediante caução ou seguro fiança, para assegurar a efetividade de eventual futura decisão judicial que decrete a perda do bem. Direito Financeiro e Tributário
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e a Administração Pública deve avaliar o pedido feito pelo advogado em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em organizacao administrativa, agentes publicos e atos administrativos: não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e a Administração Pública deve avaliar o pedido feito pelo advogado em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.. Fundamento: Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, não poderá nomeá-lo como depositário fiel.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "forca, expressa, previsao, legal, nomea", enquanto a resposta correta trabalha com "avaliar, pedido, feito, advogado, fundamentado"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa B) esta errada: não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, somente poderá nomeá-lo como depositário fiel mediante prévia decisão judicial.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "forca, expressa, previsao, legal, somente", enquanto a resposta correta trabalha com "avaliar, pedido, feito, advogado, fundamentado"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa D) esta errada: possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, mas que a autoridade judicial poderá, a qualquer tempo, determinar outra destinação provisória ao bem.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "autoridade, judicial, qualquer, tempo, determinar", enquanto a resposta correta trabalha com "administracao, publica, avaliar, pedido, feito"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa E) esta errada: possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, desde que previamente apresente garantia mediante caução ou seguro fiança, para assegurar a efetividade de eventual futura decisão judicial que decrete a perda do bem. Direito Financeiro e Tributário. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "desde, previamente, apresente, garantia, mediante", enquanto a resposta correta trabalha com "administracao, publica, avaliar, pedido, feito"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, não poderá nomeá-lo como depositário fiel.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "forca, expressa, previsao, legal, nomea", enquanto a resposta correta trabalha com "avaliar, pedido, feito, advogado, fundamentado"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa B) esta errada: não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, somente poderá nomeá-lo como depositário fiel mediante prévia decisão judicial.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "forca, expressa, previsao, legal, somente", enquanto a resposta correta trabalha com "avaliar, pedido, feito, advogado, fundamentado"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa D) esta errada: possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, mas que a autoridade judicial poderá, a qualquer tempo, determinar outra destinação provisória ao bem.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "autoridade, judicial, qualquer, tempo, determinar", enquanto a resposta correta trabalha com "administracao, publica, avaliar, pedido, feito"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa E) esta errada: possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, desde que previamente apresente garantia mediante caução ou seguro fiança, para assegurar a efetividade de eventual futura decisão judicial que decrete a perda do bem. Direito Financeiro e Tributário. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "desde, previamente, apresente, garantia, mediante", enquanto a resposta correta trabalha com "administracao, publica, avaliar, pedido, feito"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Base legal
Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.