Enunciado
Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao STN e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Como entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
- B.Em razão do princípio da anterioridade tributária, a cobrança de tributo não pode ser feita no mesmo exercício financeiro em que fora publicada a norma impositiva tributária.
- C.De acordo com a CF, é vedado à administração tributária, visando aferir a capacidade econômica do contribuinte, identificar, independentemente de ordem judicial, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- D.Embora a CF vede a retenção ou qualquer outra restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos estados, ao DF e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, a União e os estados podem condicionar a entrega de recursos.
- E.A CF, ao diferenciar empresas brasileiras de capital nacional de empresas estrangeiras, concede àquelas proteção, benefícios e tratamento preferencial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Embora a CF vede a retenção ou qualquer outra restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos estados, ao DF e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, a União e os estados podem condicionar a entrega de recursos.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em organizacao administrativa, agentes publicos e atos administrativos: Embora a CF vede a retenção ou qualquer outra restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos estados, ao DF e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, a União e os estados podem condicionar a entrega de recursos.. Fundamento: Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Como entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "entidades, integrantes, administracao, publica, indireta", enquanto a resposta correta trabalha com "embora, retencao, qualquer, outra, restricao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa B) esta errada: Em razão do princípio da anterioridade tributária, a cobrança de tributo não pode ser feita no mesmo exercício financeiro em que fora publicada a norma impositiva tributária.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "razao, principio, anterioridade, tributaria, cobranca", enquanto a resposta correta trabalha com "embora, retencao, qualquer, outra, restricao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa C) esta errada: De acordo com a CF, é vedado à administração tributária, visando aferir a capacidade econômica do contribuinte, identificar, independentemente de ordem judicial, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "acordo, vedado, administracao, tributaria, visando", enquanto a resposta correta trabalha com "embora, retencao, qualquer, outra, restricao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa E) esta errada: A CF, ao diferenciar empresas brasileiras de capital nacional de empresas estrangeiras, concede àquelas proteção, benefícios e tratamento preferencial.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "diferenciar, empresas, brasileiras, capital, nacional", enquanto a resposta correta trabalha com "embora, retencao, qualquer, outra, restricao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Como entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "entidades, integrantes, administracao, publica, indireta", enquanto a resposta correta trabalha com "embora, retencao, qualquer, outra, restricao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa B) esta errada: Em razão do princípio da anterioridade tributária, a cobrança de tributo não pode ser feita no mesmo exercício financeiro em que fora publicada a norma impositiva tributária.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "razao, principio, anterioridade, tributaria, cobranca", enquanto a resposta correta trabalha com "embora, retencao, qualquer, outra, restricao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa C) esta errada: De acordo com a CF, é vedado à administração tributária, visando aferir a capacidade econômica do contribuinte, identificar, independentemente de ordem judicial, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "acordo, vedado, administracao, tributaria, visando", enquanto a resposta correta trabalha com "embora, retencao, qualquer, outra, restricao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa E) esta errada: A CF, ao diferenciar empresas brasileiras de capital nacional de empresas estrangeiras, concede àquelas proteção, benefícios e tratamento preferencial.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "diferenciar, empresas, brasileiras, capital, nacional", enquanto a resposta correta trabalha com "embora, retencao, qualquer, outra, restricao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Base legal
Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.