Questoes comentadas/Direito Administrativo

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre organizacao administrativa, agentes publicos e atos administrativos

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2021Policia Civil do Estado da ParaibaCargos 14 a 17 - Conhecimentos Complementares

Enunciado

Em referência aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    O poder de polícia fundamenta-se em limites e regulações impostos ao particular, para que o Estado se mantenha superior ao mercado.
  2. B.
    A polícia administrativa é repressiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.
  3. C.
    Os regulamentos autônomos ou independentes são editados pelas autoridades competentes, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada à lei.
  4. D.
    A atividade de polícia é sempre vinculada e efetiva-se por atos administrativos expedidos por meio de exercício de competência também vinculada.
  5. E.
    O ato de polícia caracteriza-se por ser editado pela administração pública, de forma fundamentada, para atender ao interesse público e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E) O ato de polícia caracteriza-se por ser editado pela administração pública, de forma fundamentada, para atender ao interesse público e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.. A alternativa resolve o comando da questao ("Em referência aos poderes administrativos, assinale a opção correta.") porque identifica o ponto cobrado em organizacao administrativa, agentes publicos e atos administrativos: O ato de polícia caracteriza-se por ser editado pela administração pública, de forma fundamentada, para atender ao interesse público e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.. A conferencia foi feita pela correspondencia entre enunciado, alternativa indicada e gabarito definitivo.

Por que a alternativa A) esta errada: O poder de polícia fundamenta-se em limites e regulações impostos ao particular, para que o Estado se mantenha superior ao mercado.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("O ato de polícia caracteriza-se por ser editado pela administração pública, de forma fundamentada, para atender ao interesse público e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.").

Por que a alternativa B) esta errada: A polícia administrativa é repressiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("O ato de polícia caracteriza-se por ser editado pela administração pública, de forma fundamentada, para atender ao interesse público e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.").

Por que a alternativa C) esta errada: Os regulamentos autônomos ou independentes são editados pelas autoridades competentes, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada à lei.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("O ato de polícia caracteriza-se por ser editado pela administração pública, de forma fundamentada, para atender ao interesse público e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.").

Por que a alternativa D) esta errada: A atividade de polícia é sempre vinculada e efetiva-se por atos administrativos expedidos por meio de exercício de competência também vinculada.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("O ato de polícia caracteriza-se por ser editado pela administração pública, de forma fundamentada, para atender ao interesse público e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.").

Fundamento usado: Regime constitucional e legal da administracao publica.

Base legal

Regime constitucional e legal da administracao publica.