Enunciado
A compreensão da estrutura da Administração Pública e dos regimes jurídicos aplicáveis à prestação de serviços públicos é crucial para a atuação do Ministério Público na fiscalização e defesa dos interesses sociais. Sobre a organização administrativa e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.As empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que tange à dispensa de licitação para contratações e à livre contratação de pessoal, sem concurso público.
- B.A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, aplica-se exclusivamente aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não abrangendo os serviços delegados a concessionárias e permissionárias.
- C.As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as concessões de serviços públicos, embora transfiram a execução do serviço ao particular, não eximem o Poder Público da responsabilidade pela sua fiscalização e pela garantia da continuidade e adequação da prestação, podendo o Ministério Público atuar para assegurar a efetividade desses deveres.
- D.Os consórcios públicos, instituídos pela Lei nº 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, na primeira hipótese, submetem-se ao regime de direito público, mas, na segunda, ficam dispensados de observar as normas de licitação e concurso público para contratação de pessoal.
- E.O Ministério Público possui atribuição para fiscalizar os repasses de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor (Organizações Sociais, OSCIPs e OSCs), mas sua atuação se restringe à verificação da legalidade formal dos convênios e termos de parceria, não podendo adentrar na análise da economicidade ou da efetividade da aplicação dos recursos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo indica a alternativa C. A alternativa C é correta porque delegação transfere execução, não titularidade nem dever regulatório; o Poder Público fiscaliza continuidade e adequação, e o Ministério Público pode tutelar usuários e interesses coletivos.
Alternativa A: É incorreta porque estatais observam concurso público e regime próprio de licitações, apesar da personalidade de direito privado.
Alternativa B: É incorreta porque a Lei 13.460/2017 alcança serviços prestados direta ou indiretamente, inclusive por concessionárias e permissionárias.
Alternativa C: É correta ao preservar fiscalização estatal e controle ministerial da prestação delegada.
Alternativa D: É incorreta porque consórcio de direito privado também observa licitação, concurso e controles públicos definidos em lei.
Alternativa E: É incorreta porque fiscalização de recursos ao terceiro setor abrange legitimidade, economicidade, resultados e efetividade, não só forma documental.
A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Constituição Federal, arts. 37, II e XXI, 129, III, e 175; Leis 8.987/1995, 11.079/2004, 11.107/2005, 13.303/2016 e 13.460/2017, considerado o direito vigente em 11/07/2026.
Base legal
Constituição Federal, arts. 37, II e XXI, 129, III, e 175; Leis 8.987/1995, 11.079/2004, 11.107/2005, 13.303/2016 e 13.460/2017