Enunciado
Simone, uma mulher de 49 anos, mãe solteira, vítima de violência doméstica por parte do namorado, reside com seus dois filhos, Fátima, de 9 anos, e Fábio, de 14 anos de idade. No momento, Simone está passando por dificuldades financeiras severas, pois não consegue arrumar emprego e sua condição de moradia é precária. Fátima encontra - se acolhida em programa de acolhimento familiar e Fábio, que se envolveu com o tráfico de drogas, está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. No conte xto da assistência social no Brasil, em relação ao atendimento a Simone diante de cada risco vivenciado, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a proteção social básica ofertada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atuará em relação às dificuldades f inanceiras e de moradia. Já a proteção social especial prestará o atendimento assistencial no caso de violência e de cumprimento de medida socioeducativa de Fábio, não considerando a situação de Fátima, pois as normas que regem a Política Nacional de Assis tência Social não se aplicam a crianças em acolhimento familiar, aplicando - se nesse caso o Estatuto da Criança e do Adolescente;
- B.o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atenderá Simone avaliando sua situação socioeconômica e as condições de vulnerabilidade e violência. Quanto à medida socioeducativa em meio aberto, que deve ser cumprida por Fábio, terá acompanhamento sistemático e monitorado pelos serviços de média complexidade da proteção social básica pelo Centro de Referência Especializad o de Assistência Social (CREAS). Já o acolhimento de Fátima será acompanhado por um serviço de alta complexidade;
- C.a proteção social especial se divide em serviços de média complexidade e alta complexidade. Quanto à violência sofrida por Simone e o acom panhamento do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada a Fábio, haverá o acompanhamento pelo CREAS. Já a proteção social básica atenderá Simone em relação à situação socioeconômica e de moradia. No mais, a equipe do acolhimento familiar, que é um serviço inserido na proteção social especial de alta complexidade, acompanhará Fátima;
- D.as proteções sociais básica e especial serão ofertadas para Simone pela rede de saúde, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou p elas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUS, respeitadas as especificidades de cada ação, pois há situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, dado que no presente caso há situação de risco pessoal e social, por ocorr ência de abandono, maus - tratos físicos e/ou psíquicos, uso de substâncias psicoativas e cumprimento de medidas socioeducativas;
- E.a proteção social especial de serviço de baixa complexidade que envolve o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) irá atender Simone, Fábio e Fátima por cada risco social vivenciado. Já a proteção social básica ofertada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) não atuará em favor de Simone e sua família, uma vez que atende apenas para a pr evenção da incidência de risco; eles, porém, poderão ser atendidos pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 14
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a Política Nacional de Assistência Social organiza a proteção social em básica e especial; esta última se subdivide em média e alta complexidade. A situação socioeconômica e de moradia precária de Simone é atendida pela proteção social básica/CRAS, enquanto a violência doméstica e a medida socioeducativa em meio aberto de Fábio são acompanhadas pela proteção social especial de média complexidade/CREAS, e o acolhimento familiar de Fátima integra a proteção social especial de alta complexidade.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada ao excluir Fátima da Política Nacional de Assistência Social: o acolhimento familiar é serviço socioassistencial de proteção social especial de alta complexidade, sem prejuízo da incidência do ECA.
B) Está errada porque classifica o acompanhamento de medida socioeducativa em meio aberto como serviço de média complexidade da proteção social básica; na verdade, é proteção social especial de média complexidade, executada no âmbito do CREAS.
D) Está errada porque as proteções sociais básica e especial pertencem ao SUAS, não ao SUS, embora possam atuar de forma articulada com a rede de saúde.
E) Está errada ao mencionar “proteção social especial de baixa complexidade”, categoria inexistente na PNAS, e ao afirmar que o CRAS não atuaria, pois a proteção social básica atua justamente na prevenção e no enfrentamento de vulnerabilidades decorrentes de pobreza e fragilização de vínculos.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada ao excluir Fátima da Política Nacional de Assistência Social: o acolhimento familiar é serviço socioassistencial de proteção social especial de alta complexidade, sem prejuízo da incidência do ECA.
B) Está errada porque classifica o acompanhamento de medida socioeducativa em meio aberto como serviço de média complexidade da proteção social básica; na verdade, é proteção social especial de média complexidade, executada no âmbito do CREAS.
D) Está errada porque as proteções sociais básica e especial pertencem ao SUAS, não ao SUS, embora possam atuar de forma articulada com a rede de saúde.
E) Está errada ao mencionar “proteção social especial de baixa complexidade”, categoria inexistente na PNAS, e ao afirmar que o CRAS não atuaria, pois a proteção social básica atua justamente na prevenção e no enfrentamento de vulnerabilidades decorrentes de pobreza e fragilização de vínculos.
Base legal
Lei nº 8.742/1993 (LOAS), arts. 2º e 6º-A, que organizam a assistência social em proteção social básica e especial; Resolução CNAS nº 145/2004 (Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004), que prevê a proteção social especial de média e alta complexidade; Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais), que inclui o PAEFI/CREAS e o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de LA e PSC na média complexidade, e o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora na alta complexidade.