Enunciado
No Estado do Ceará, os Municípios X, Y e Z são contíguos entre si, mas apenas X possui Comarca implantada, sendo os demais qualificados como Comarcas Vinculadas. Acresça-se que X conta com duas unidades jurisdicionais implantadas. Sobre a hipótese, à luz da Lei Estadual nº 16.397/2017, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Compete à unidade jurisdicional da Comarca X com menor acervo absorver os processos oriundos de Y e Z.
- B.O Juiz titular com menor antiguidade na Comarca X será designado para cumular as Comarcas Vinculadas Y e Z.
- C.Os atos processuais que exijam o comparecimento em Juízo de pessoas residentes em Y e Z serão realizados nessas Comarcas Vinculadas.
- D.As Comarcas Y e Z, em que tramitarão os respectivos processos, serão cumuladas por cada um dos Magistrados das unidades jurisdicionais de X.
- E.O atendimento ao público será concentrado na Comarca X, o que não obsta que atos processuais específicos sejam praticados em Y e Z. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FGV CONHECIMENTO Juiz Substituto – TARDE TIPO BRANCA – PÁGINA 31 Direitos Humanos
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do Art. 51, § 4º, da Lei Estadual nº 16.397/2017 (LOJE/CE), os atos processuais que exijam o comparecimento em Juízo de pessoas residentes nas comarcas vinculadas serão realizados nelas próprias, facilitando o acesso à justiça.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a distribuição dos processos oriundos das comarcas vinculadas Y e Z entre as unidades da comarca-sede X deve ocorrer de forma equitativa, e não direcionada automaticamente à unidade de menor acervo.
A alternativa B está incorreta pois a LOJE/CE não estabelece que o critério de menor antiguidade define a cumulação compulsória das comarcas vinculadas.
A alternativa D está incorreta porque os processos das comarcas vinculadas Y e Z tramitam na comarca-sede X, e não nas próprias comarcas vinculadas.
A alternativa E está incorreta porque a lei prevê a manutenção de estrutura mínima para atendimento ao público e recebimento de petições nas próprias comarcas vinculadas, não concentrando todo o atendimento na sede X.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a distribuição dos processos oriundos das comarcas vinculadas Y e Z entre as unidades da comarca-sede X deve ocorrer de forma equitativa, e não direcionada automaticamente à unidade de menor acervo.
A alternativa B está incorreta pois a LOJE/CE não estabelece que o critério de menor antiguidade define a cumulação compulsória das comarcas vinculadas.
A alternativa D está incorreta porque os processos das comarcas vinculadas Y e Z tramitam na comarca-sede X, e não nas próprias comarcas vinculadas.
A alternativa E está incorreta porque a lei prevê a manutenção de estrutura mínima para atendimento ao público e recebimento de petições nas próprias comarcas vinculadas, não concentrando todo o atendimento na sede X.
Base legal
Artigo 51, § 4º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará)