Enunciado
A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal. À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim;
- B.a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal;
- C.é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta;
- D.é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;
- E.é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E esta correta. O art. 8, I, da Lei 11.079/2004 autoriza vincular receitas, respeitado o art. 167, IV, da Constituicao, para garantir obrigacoes pecuniarias do parceiro publico.
A alternativa A esta errada porque a sociedade de proposito especifico deve ser constituida antes do contrato. A alternativa B esta errada porque a transferencia de controle depende de autorizacao expressa da Administracao. A alternativa C esta errada porque a SPE pode assumir forma de companhia aberta. A alternativa D esta errada porque a Administracao nao pode deter maioria do capital votante, ressalvada aquisicao excepcional por instituicao financeira publica em inadimplemento de financiamento.
Base legal
Lei 11.079/2004, arts. 8, I, e 9, pars. 1 a 5.