Enunciado
A Lei federal n.º 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, inaugurando o denominado regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos estabelecidos em plano de trabalho. A respeito dos instrumentos jurídicos de parceria, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil quando não envolvem transferência de recursos financeiros.
- B.Termo de fomento é instrumento proposto por organizações da sociedade civil, ao passo que termo de colaboração é proposto pela administração pública, e ambos envolvem transferência de recursos financeiros.
- C.Acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública ou pelas organizações da sociedade civil quando envolvem transferência de recursos financeiros.
- D.Convênio é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública ou pelas organizações da sociedade civil quando envolvem transferência de recursos financeiros.
- E.Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública quando não envolvem transferência de recursos financeiros.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque segue o art. 2º, VII e VIII, da Lei 13.019/2014: o termo de colaboração formaliza parcerias propostas pela administração pública e o termo de fomento, parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil; os dois envolvem transferência de recursos financeiros.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o termo de colaboração é usado para parcerias propostas pela administração pública e que envolvem transferência de recursos financeiros (art. 2º, VII, da Lei 13.019/2014). A parceria sem transferência de recursos é formalizada por acordo de cooperação (art. 2º, VIII-A).
C) A alternativa C está incorreta porque o acordo de cooperação é justamente o instrumento das parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A, da Lei 13.019/2014).
D) A alternativa D está incorreta porque o convênio não é instrumento de parceria com organizações da sociedade civil. Pelo art. 84-A da Lei 13.019/2014, só se celebram convênios nas hipóteses do art. 84, parágrafo único: entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas e nos casos do art. 3º, IV (convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na forma do art. 199, § 1º, da CF, isto é, participação complementar no SUS).
E) A alternativa E está incorreta porque o termo de fomento formaliza parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII, da Lei 13.019/2014). A alternativa inverteu os dois elementos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o termo de colaboração é usado para parcerias propostas pela administração pública e que envolvem transferência de recursos financeiros (art. 2º, VII, da Lei 13.019/2014). A parceria sem transferência de recursos é formalizada por acordo de cooperação (art. 2º, VIII-A).
C) A alternativa C está incorreta porque o acordo de cooperação é justamente o instrumento das parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A, da Lei 13.019/2014).
D) A alternativa D está incorreta porque o convênio não é instrumento de parceria com organizações da sociedade civil. Pelo art. 84-A da Lei 13.019/2014, só se celebram convênios nas hipóteses do art. 84, parágrafo único: entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas e nos casos do art. 3º, IV (convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na forma do art. 199, § 1º, da CF, isto é, participação complementar no SUS).
E) A alternativa E está incorreta porque o termo de fomento formaliza parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII, da Lei 13.019/2014). A alternativa inverteu os dois elementos.
Base legal
Fundamento: Art. 2º, VII, VIII e VIII-A, da Lei 13.019/2014
Lei 13.019/2014, art. 2º: "VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros".
Lei 13.019/2014, art. 2º: "VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros".