Enunciado
julgue os itens a seguir. O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código Estadual de Proteção aos Animais a penalidade de multa, no limite máximo dois mil reais, avaliando eventuais atenuantes e agravantes da conduta.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a correta, pois o Ministério Público não possui competência constitucional ou legal para exercer poder de polícia administrativa e aplicar diretamente multas a particulares por infrações ambientais ou de proteção animal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a premissa errônea de que o Ministério Público poderia aplicar sanções administrativas diretas, o que usurparia a competência dos órgãos de fiscalização do Poder Executivo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a premissa errônea de que o Ministério Público poderia aplicar sanções administrativas diretas, o que usurparia a competência dos órgãos de fiscalização do Poder Executivo.
Base legal
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988 e Artigo 2º da Lei nº 9.784/1999