Enunciado
A fundação Alfa, instituída por um grupo de pessoas naturais com o objetivo de atuar em atividades direcionadas ao desenvolvimento tecnológico, almejava obter a sua qualificação como organização social, de modo a celebrar com a estrutura competente da União o ajuste pertinente e desenvolver as referidas atividades. No entanto, havia dúvidas, entre os seus dirigentes, em relação à forma de obtenção dessa qualificação, ao ajuste a ser celebrado e à forma de desenvolvimento dos projetos, considerando, neste último caso, que Alfa não tem fins lucrativos. Após analisarem a sistemática vigente, os dirigentes concluíram corretamente que:
Alternativas
- A.o ajuste a ser celebrado por Alfa, caso obtenha a qualificação, tem a natureza de contrato de direito público, de natureza sinalagmática, que deve se ajustar às metas pactuadas;
- B.a natureza jurídica de Alfa e a atividade que desenvolve não se ajustam à legislação de regência das organizações sociais, o que impede que venha a obter a qualificação almejada;
- C.a outorga da qualificação, requisito necessário à celebração do ajuste almejado, configura ato discricionário, mas o seu indeferimento deve observar critérios objetivos fixados em ato regulamentar;
- D.é admitido o repasse de bens e recursos públicos a Alfa, caso obtenha a qualificação necessária, devendo contratar diretamente os seus colaboradores, vedada a cessão de servidores públicos;
- E.a outorga da qualificação e a correlata celebração do termo de parceria por Alfa pressupõem o preenchimento de critérios objetivos, o que elimina a margem de livre apreciação e os torna atos vinculados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta. Fundação privada sem fins lucrativos dedicada ao desenvolvimento tecnológico enquadra-se nas áreas da Lei 9.637/1998. A qualificação como organização social inclui juízo administrativo de conveniência e oportunidade, portanto não é puramente vinculada; ainda assim, a discricionariedade deve respeitar impessoalidade, publicidade e critérios objetivos previamente definidos, de modo que o indeferimento exige motivação controlável.
Alternativa A: está incorreta porque o ajuste é contrato de gestão orientado a metas e resultados, instrumento de parceria e fomento, não contrato sinalagmático comum de aquisição pública.
Alternativa B: está incorreta porque desenvolvimento tecnológico é área expressamente admitida e fundação privada sem fins lucrativos pode receber a qualificação.
Alternativa C: está correta porque concilia margem de apreciação administrativa com os critérios objetivos e o dever de motivação que limitam a escolha.
Alternativa D: está incorreta porque a lei permite destinação de recursos e bens e também cessão especial de servidor público à organização social, com ônus para a origem nas condições legais.
Alternativa E: está incorreta porque chama o ajuste de termo de parceria, próprio das OSCIPs, e elimina indevidamente toda discricionariedade da qualificação como organização social.
Base legal
Lei 9.637/1998, arts. 1º, 2º, II, 5º, 11, 12 e 14; STF, ADI 1.923/DF.