Questão comentada sobre Reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo

Enunciado

Uma empresa foi contratada pela União, em regime de empreitada por preço global, para construção de escola técnica federal. Durante a execução contratual, o seu pedido de reequilíbrio econômico - financeiro foi negado administrativamente e, por isso, ingressou com ação judicial. Em sua petição inicial foram abordados os seguintes pontos: (i) ocorreram chuvas intensas, com duas enchentes, durante a execução da obra, configurando uma situação totalmente atípica para aquel a época do ano; (ii) tais eventos ocasionaram atraso de um mês no cronograma, fato atestado pela fiscalização do contrato, que afastou qualquer negligência da contratada; (iii) o contrato previa, em sua matriz de riscos, a alocação integral à União dos ri scos decorrentes de caso fortuito ou força maior, situação comprovada pela cláusula oitava; (iv) diante da ausência de critério contratual para calcular o reequilíbrio, o valor do pedido de recomposição considerou os preços unitários da proposta apresentad a pela contratada na licitação, aplicados aos custos adicionais decorrentes da paralisação das atividades. Considerando que todas as alegações da Autora sobre os fatos foram devidamente comprovadas, é correto afirmar que o julgamento dos casos deve

Alternativas

in deferir o pedido, tendo em vista que o reequilíbrio econômico - financeiro somente pode se dar por intermédio de celebração de termo aditivo, mediante acordo entre as partes.

reconhecer o direito à recomposição do equilíbrio econômico - financeiro com base na matriz de risco adotada no contrato, bem como a adequação do critério adotado para calcular o valor pleiteado pela Autora.

reconhecer o direito à recomposição do equilíbrio econômico - financeiro, com base na matriz de ri sco contratual, devendo, contudo, o cálculo do valor considerar os custos efetivamente comprovados por documentos como notas fiscais e folhas de pagamento.

negar o direito à recomposição do equilíbrio econômico - financeiro, pois a legislação brasileira atribui obrigatoriamente o risco de caso fortuito e força maior à contratada, sendo nula a cláusula contratual que atribui esse risco à União.

negar o direito à recomposição do equilíbrio econômico - financeiro, pois todos os riscos passíveis de proteção por meio de seguro devem ser assumidos pela contratada, sendo inválida a cláusula contratual que atribuiu esse risco à União.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: reconhece-se o direito ao reequilíbrio porque as chuvas/enchentes foram comprovadamente atípicas, causaram atraso sem culpa da contratada e, sobretudo, a matriz de riscos atribuiu à União os efeitos de caso fortuito/força maior. Na falta de critério contratual específico, é adequado usar os preços unitários da proposta para mensurar os custos adicionais. Por que as demais estão erradas: A erra ao negar tutela judicial; o reequilíbrio pode ser reconhecido em juízo, não dependendo apenas de aditivo consensual. C erra ao exigir necessariamente notas fiscais e folhas de pagamento como único critério, afastando indevidamente a proposta contratual. D erra porque a lei não impõe sempre esse risco à contratada; a matriz pode alocá-lo ao contratante. E erra ao presumir invalidade da alocação à União por serem riscos seguráveis.

Base legal

Lei 14.133/2021: a matriz de riscos define responsabilidades das partes e orienta a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, inclusive em eventos supervenientes alocados ao contratante (arts. 22 e 103). O reequilíbrio é admitido diante de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis que altere a equação econômico-financeira (art. 124, II, d).