Enunciado
A região dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado do Paraná, é repleta de belezas naturais, dentre as quais se destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourada e a Cachoeira Buraco do Padre. Com o intuito de promover e fomentar o turismo local, o Estado do Paraná e diversos Municípios da região celebraram contrato de consórcio, que prevê: (I) a sujeição de seus servidores ao regime estatutário do Estado do Paraná; (II) a contratação de fornecedores estritamente pelas regras de Direito Privado; (III) a prerrogativa de emissão, pelo consórcio, de documento de cobrança de preço público pela outorga de uso de bens públicos administrados. O Ministério Público paranaense ajuíza ação civil pública em que pede a declaração de invalidade dessas três cláusulas, por violação a dispositivos da Lei federal nº 11.107/2005. O juiz de direito do Estado do Paraná decide, corretamente, que:
Alternativas
- A.as cláusulas I, II e III são inválidas;
- B.apenas a cláusula I é válida;
- C.apenas a cláusula II é válida;
- D.apenas a cláusula III é válida;
- E.apenas as cláusulas I e III são válidas.
Gabarito: alternativa correta destacada.