Enunciado
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue os itens subsecutivos. O exercício da advocacia resulta em pena de suspensão de 45 dias a 90 dias.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (Errado) porque, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (LCE nº 197/2000), o exercício da advocacia por membro do MPSC é uma infração funcional gravíssima sujeita à pena de demissão, e não de suspensão.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida erroneamente a afirmação de que a penalidade aplicável seria a suspensão de 45 a 90 dias, o que contraria frontalmente as vedações constitucionais e a legislação específica do MPSC que impõem a perda do cargo (demissão) para tal conduta.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida erroneamente a afirmação de que a penalidade aplicável seria a suspensão de 45 a 90 dias, o que contraria frontalmente as vedações constitucionais e a legislação específica do MPSC que impõem a perda do cargo (demissão) para tal conduta.
Base legal
Artigo 128, § 5º, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988; Artigo 158, inciso I, da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 197/2000.