Enunciado
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes. A proteção da informação relativa à vida privada da pessoa constitui óbice legítimo à apuração de irregularidades, porque se protege, nesse caso, o bem jurídico de maior relevância.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a correta (Errado), pois a Lei de Acesso à Informação estabelece expressamente que o direito à privacidade não pode ser utilizado como obstáculo para impedir ou prejudicar a apuração de irregularidades em que o titular esteja envolvido.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque a proteção à vida privada não constitui óbice legítimo à apuração de irregularidades, visto que o interesse público na elucidação de ilícitos prevalece sobre a restrição de acesso a dados pessoais nessa hipótese específica.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque a proteção à vida privada não constitui óbice legítimo à apuração de irregularidades, visto que o interesse público na elucidação de ilícitos prevalece sobre a restrição de acesso a dados pessoais nessa hipótese específica.
Base legal
Artigo 31, § 4º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)