Enunciado
A L e i G e r a l d e P r o t e ç ã o d e D a d o s P e s s o a i s - L G P D (Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de finalidades públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Considerando as normas da LGPD aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, analise as disposições a seguir. I. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral. II. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados em lei. III. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e II, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque restringe o acerto apenas ao item I, desconsiderando que o item II também está correto conforme o art. 26 da LGPD.
A alternativa B está incorreta porque valida apenas o item II, omitindo a correção do item I, que está expressamente previsto no art. 25 da LGPD.
A alternativa C está incorreta porque o item III está juridicamente incorreto, uma vez que a transferência de dados a entidades privadas para execução descentralizada de atividade pública é uma exceção permitida, e não uma vedação absoluta.
A alternativa E está incorreta porque inclui o item III, que erra ao utilizar o termo 'inclusive' para uma situação que a lei expressamente trata como 'exceto' (exceção à vedação de transferência de dados, conforme art. 26, § 1º, I, da LGPD).