Enunciado
XX, membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, vinha sendo acometido por frequentes patologias, o que acarretava a necessidade de fruição de diversas licenças para tratamento de saúde, com o correlato afastamento da Promotoria de Justiça qu e titulariza. Esse estado de coisas, que se mostrava de todo involuntário, acarretava o receio de vir a ser aposentado compulsoriamente. Na situação descrita, é correto afirmar que XX
Alternativas
- A.não pode ser aposentado compulsoriamente, por motivo de saúde, o que decorre da garantia da vitaliciedade.
- B.deve ser aposentado compulsoriamente ao integralizar o período de 2 (dois) anos de licença para tratamento de saúde, contínuos ou alternados.
- C.deve ser submetido à perícia realizada por junta médica oficial, a cada período de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde, em um intervalo de 1 (um) ano, visando à verificação de invalidez.
- D.somente pode ser aposentado compulsoriamente, em razão de invalidez, após o decurso de 2 (dois) anos de licença para tratamento de saúde, contínuos ou alternados, em um intervalo de 4 (quatro) anos.
- E.deve ser submetido a procedimento de verificação da invalidez, após o decurso de 2 (dois) anos de licença para tratamento de saúde, contínuos ou alternados, em um interva lo de 3 (três) anos, caso não obtenha parecer médico oficial que o reconduza ao serviço.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do regime jurídico aplicável aos membros do Ministério Público, o decurso do prazo de 2 (dois) anos de licença para tratamento de saúde, sejam contínuos ou alternados, dentro de um intervalo de 3 (três) anos, enseja a instauração de procedimento de verificação de invalidez, caso não haja parecer médico oficial que ateste a capacidade de retorno ao serviço.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a garantia da vitaliciedade impede a perda do cargo por decisão administrativa, mas não obsta a aposentadoria por invalidez decorrente de incapacidade física ou mental constatada em inspeção médica.
B) A alternativa B está incorreta porque a aposentadoria por invalidez não é automática após o período de 2 anos de licença; faz-se necessária a prévia submissão ao procedimento de verificação de invalidez por junta médica oficial.
C) A alternativa C está incorreta porque o prazo de 6 meses em um intervalo de 1 ano não corresponde ao critério legal para a instauração do procedimento de verificação de invalidez.
D) A alternativa D está incorreta porque o intervalo temporal previsto na legislação para o cômputo das licenças alternadas é de 3 (três) anos, e não de 4 (quatro) anos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a garantia da vitaliciedade impede a perda do cargo por decisão administrativa, mas não obsta a aposentadoria por invalidez decorrente de incapacidade física ou mental constatada em inspeção médica.
B) A alternativa B está incorreta porque a aposentadoria por invalidez não é automática após o período de 2 anos de licença; faz-se necessária a prévia submissão ao procedimento de verificação de invalidez por junta médica oficial.
C) A alternativa C está incorreta porque o prazo de 6 meses em um intervalo de 1 ano não corresponde ao critério legal para a instauração do procedimento de verificação de invalidez.
D) A alternativa D está incorreta porque o intervalo temporal previsto na legislação para o cômputo das licenças alternadas é de 3 (três) anos, e não de 4 (quatro) anos.
Base legal
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 416/2010 (Lei Orgânica do MPE/MT) e, por simetria, disposições gerais sobre o regime jurídico dos membros do Ministério Público.