Questão comentada sobre Regime Jurídico dos Membros do Ministério Público

Correta: A alternativa E está correta porque a licença-prêmio por assiduidade é expressamente prevista como uma das modalidades de licença e direito dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 12/1993.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque os membros do Ministério Público são remunerados por subsídio fixado em parcela única, o que afasta o direito ao recebimento de hora extra.
A alternativa B está incorreta pois a legislação local prevê a licença-prêmio por assiduidade, não contemplando a licença capacitação nos moldes do regime jurídico federal.
A alternativa C está incorreta porque o exercício de outra função pública, ainda que em disponibilidade, é expressamente vedado pela Constituição Federal e pela LC nº 12/1993, salvo uma de magistério.
A alternativa D está incorreta porque o membro do Ministério Público tem o dever de residir na comarca de sua lotação, sendo a residência fora dela uma exceção que depende de autorização do Procurador-Geral de Justiça ou do Conselho Superior.