Enunciado
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue os itens subsequentes. O período de afastamento para frequentar curso no exterior será considerado de efetivo exercício, não contando, todavia, para a remoção ou promoção por merecimento.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois, de acordo com as regras de regime jurídico dos membros do Ministério Público de Santa Catarina (LC nº 738/2019), o período de afastamento autorizado para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou pós-graduação no exterior é considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive para fins de remoção ou promoção por merecimento.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a afirmação de que haveria restrição para contagem de tempo para remoção ou promoção por merecimento durante o afastamento para estudos, o que contraria as disposições da Lei Orgânica do MPSC que garantem a contagem integral desse período.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a afirmação de que haveria restrição para contagem de tempo para remoção ou promoção por merecimento durante o afastamento para estudos, o que contraria as disposições da Lei Orgânica do MPSC que garantem a contagem integral desse período.
Base legal
Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina), disposições sobre afastamentos para estudo e efeitos de efetivo exercício.