Enunciado
De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de
Alternativas
- A.demissão.
- B.aposentadoria compulsória.
- C.suspensão por até 90 dias.
- D.disponibilidade.
- E.censura.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 12/1993 (Lei Orgânica do MP/PI), a conduta de receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais viola proibição expressa e enseja a aplicação direta da pena de suspensão por até 90 dias, mesmo sendo o membro primário.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a pena de demissão é aplicável a infrações de natureza gravíssima expressamente previstas na lei, não sendo a sanção inicial para o recebimento de custas por membro primário.
A alternativa B está incorreta porque a aposentadoria compulsória (como sanção) possui hipóteses estritas e não se aplica a essa infração específica.
A alternativa D está incorreta porque a disponibilidade punitiva é uma sanção com pressupostos próprios de interesse público e gravidade que não se enquadram diretamente na conduta descrita.
A alternativa E está incorreta porque a censura é destinada a faltas mais leves ou descumprimento de deveres funcionais gerais, havendo previsão expressa de suspensão para o recebimento de custas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a pena de demissão é aplicável a infrações de natureza gravíssima expressamente previstas na lei, não sendo a sanção inicial para o recebimento de custas por membro primário.
A alternativa B está incorreta porque a aposentadoria compulsória (como sanção) possui hipóteses estritas e não se aplica a essa infração específica.
A alternativa D está incorreta porque a disponibilidade punitiva é uma sanção com pressupostos próprios de interesse público e gravidade que não se enquadram diretamente na conduta descrita.
A alternativa E está incorreta porque a censura é destinada a faltas mais leves ou descumprimento de deveres funcionais gerais, havendo previsão expressa de suspensão para o recebimento de custas.
Base legal
Artigo 141, inciso II, combinado com o Artigo 157, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí)