Enunciado
Tendo como referência as disposições da Lei Estadual n.º 6.745/1985, do estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O regime de trabalho dos servidores públicos do estado de Santa Catarina será, em regra, de quarenta e quatro horas semanais, ressalvada previsão específica na legislação de regência de determinada carreira.
- B.A equivalência de vencimentos e a manutenção da essência das atribuições do cargo são requisitos que devem ser observados para fins de redistribuição.
- C.Readaptação implica em mudança de cargo e não tem prazo certo de duração, devendo ser observados os demais requisitos legais.
- D.O tempo de serviço público prestado à União, a estado, a município ou ao Distrito Federal é computado integralmente para efeito de aposentadoria do servidor, mas não para pagamento de adicional por tempo de serviço.
- E.O vencimento consiste na retribuição mensal paga ao servidor pelo exercício do cargo e corresponde ao valor da remuneração somado às vantagens pecuniárias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois a redistribuição deve observar requisitos como a equivalência de vencimentos e a manutenção da essência das atribuições do cargo, preservando a compatibilidade funcional e remuneratória.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque o regime ordinário de trabalho não é de 44 horas semanais; a legislação estatutária estadual prevê regra diversa, ressalvadas normas específicas. B) está correta pelos requisitos legais da redistribuição. C) está errada porque a readaptação não se caracteriza simplesmente como mudança definitiva de cargo sem prazo certo, mas como forma de adequação do servidor a atribuições compatíveis com sua capacidade, conforme disciplina legal. D) está errada porque o tempo de serviço público prestado a outros entes federativos pode ter repercussão também para vantagens previstas em lei, não se limitando apenas à aposentadoria. E) está errada porque vencimento é a retribuição básica pelo cargo, enquanto remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque o regime ordinário de trabalho não é de 44 horas semanais; a legislação estatutária estadual prevê regra diversa, ressalvadas normas específicas. B) está correta pelos requisitos legais da redistribuição. C) está errada porque a readaptação não se caracteriza simplesmente como mudança definitiva de cargo sem prazo certo, mas como forma de adequação do servidor a atribuições compatíveis com sua capacidade, conforme disciplina legal. D) está errada porque o tempo de serviço público prestado a outros entes federativos pode ter repercussão também para vantagens previstas em lei, não se limitando apenas à aposentadoria. E) está errada porque vencimento é a retribuição básica pelo cargo, enquanto remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.
Base legal
Lei Estadual n.º 6.745/1985, do Estado de Santa Catarina, especialmente o art. 37, que disciplina a redistribuição e seus requisitos, além dos dispositivos estatutários sobre regime de trabalho, readaptação, tempo de serviço, vencimento e remuneração.