Enunciado
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Pará, assinale a opção correta segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994.
Alternativas
- A.respeito do regime jurídico dos servidores do estado do Pará, assinale a opção correta, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994. A Grupo ocupacional é o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho não sujeitos a escalonamento.
- B.São requisitos para a posse em cargo público ser brasileiro nato, ter acima de dezoito anos de idade e estar em pleno exercício dos direitos políticos.
- C.Compete privativamente ao governador do Pará dar o exercício ao servidor nomeado.
- D.A promoção por merecimento não está sujeita a interstício.
- E.É possível a transferência de servidores por permuta, por meio de requerimento dos servidores interessados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois a Lei Estadual n.º 5.810/1994 admite a transferência de servidores por permuta, desde que haja requerimento dos servidores interessados e observância dos requisitos legais.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque grupo ocupacional não corresponde ao conjunto de cargos de mesma natureza não sujeitos a escalonamento; essa descrição não reflete corretamente a classificação funcional da lei. B) está errada porque a lei exige nacionalidade brasileira, e não especificamente ser brasileiro nato, além dos demais requisitos legais para posse. C) está errada porque não compete privativamente ao governador dar exercício ao servidor nomeado; o exercício é ato vinculado à entrada do servidor em atividade perante o órgão ou unidade competente. D) está errada porque a promoção por merecimento observa os critérios e condições previstos em lei, inclusive interstício quando exigido pelo regime jurídico. E) está correta, pois a transferência por permuta é expressamente admitida mediante requerimento dos servidores interessados.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque grupo ocupacional não corresponde ao conjunto de cargos de mesma natureza não sujeitos a escalonamento; essa descrição não reflete corretamente a classificação funcional da lei. B) está errada porque a lei exige nacionalidade brasileira, e não especificamente ser brasileiro nato, além dos demais requisitos legais para posse. C) está errada porque não compete privativamente ao governador dar exercício ao servidor nomeado; o exercício é ato vinculado à entrada do servidor em atividade perante o órgão ou unidade competente. D) está errada porque a promoção por merecimento observa os critérios e condições previstos em lei, inclusive interstício quando exigido pelo regime jurídico. E) está correta, pois a transferência por permuta é expressamente admitida mediante requerimento dos servidores interessados.
Base legal
Lei Estadual do Pará n.º 5.810/1994, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, especialmente os dispositivos sobre provimento, posse, exercício, promoção e transferência, incluindo a previsão de transferência por permuta a requerimento dos servidores interessados.