Enunciado
Diante de cri se climática e hídrica, marcada por seca severa na região Nordeste, o Presidente da República editou decreto autorizando o acionamento de novas usinas termelétricas no território nacional. A medida mostrou - se necessária e evitou novo apagão no país, mas n ão foi precedida dos estudos técnicos e econômicos necessários, o que resultou em impacto financeiro para a União Federal, obrigada a arcar com custos significativos decorrentes de tal operacionalização na área de energia. Considerando a situação descrita e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no que se refere à responsabilidade do agente público, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Presidente da República, por se tratar de espécie de agente público, não se submete ao re gime de responsabilidade funcional previsto na LINDB.
- B.Eventual sanção, administrativa ou civil, a ser aplicada ao referido gestor público, pode ser atenuada ou afastada diante do contexto fático exposto.
- C.A LINDB não autoriza a flexibilização de sanções diante de alteração ou inovação normativa indevida, tal como ocorreu no caso descrito.
- D.A responsabilidade é objetiva da União Federal, cabendo ação de regresso em face do Presidente da República no caso de dolo.
- E.Embora ten ha havido erro grosseiro, o referido agente público é imune de responsabilidade na esfera administrativa e civil, respondendo na esfera política perante o Congresso Nacional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 22 da LINDB, na interpretação de normas sobre gestão pública e na aplicação de sanções, devem ser consideradas as dificuldades reais do gestor e as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a sua ação, o que autoriza a atenuação ou o afastamento de sanções diante do contexto de crise hídrica e iminência de apagão.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Presidente da República, na qualidade de agente político e gestor público, submete-se ao regime de responsabilidade funcional e às regras de direito público previstas na LINDB.
A alternativa C está incorreta porque a LINDB expressamente prevê a necessidade de ponderação das circunstâncias práticas e das dificuldades reais do gestor, autorizando a flexibilização e a modulação de sanções administrativas ou civis.
A alternativa D está incorreta porque a ação de regresso contra o agente público, no âmbito da LINDB, é cabível tanto em caso de dolo quanto de erro grosseiro (art. 28), não se limitando apenas às hipóteses de dolo.
A alternativa E está incorreta porque o agente público não possui imunidade nas esferas administrativa e civil por atos de gestão, respondendo pessoalmente perante os órgãos de controle e o Poder Judiciário caso reste caracterizado dolo ou erro grosseiro.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Presidente da República, na qualidade de agente político e gestor público, submete-se ao regime de responsabilidade funcional e às regras de direito público previstas na LINDB.
A alternativa C está incorreta porque a LINDB expressamente prevê a necessidade de ponderação das circunstâncias práticas e das dificuldades reais do gestor, autorizando a flexibilização e a modulação de sanções administrativas ou civis.
A alternativa D está incorreta porque a ação de regresso contra o agente público, no âmbito da LINDB, é cabível tanto em caso de dolo quanto de erro grosseiro (art. 28), não se limitando apenas às hipóteses de dolo.
A alternativa E está incorreta porque o agente público não possui imunidade nas esferas administrativa e civil por atos de gestão, respondendo pessoalmente perante os órgãos de controle e o Poder Judiciário caso reste caracterizado dolo ou erro grosseiro.
Base legal
Artigos 22 e 28 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), incluídos pela Lei nº 13.655/2018.