Enunciado
Pedro celebrou com uma concessionária de serviço público contrato de prestação de serviço de telefonia fixa e deixou de efetuar o pagamento das faturas referentes ao serviço. Um ano depois, em decorrência de erro na instalação, o cabo de fibra óptica utilizado pela empresa na residência de Pedro pegou fogo, ferindo-o. Ele, então, ajuizou ação de indenização contra a concessionária e contra a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Requereu, ainda, o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa básica e o envio, pelas rés, das faturas discriminadas das ligações efetuadas. Em sua resposta, a concessionária de serviço público argumentou que não poderia atender ao requerido, pois havia suspendido, após o ajuizamento da ação, o serviço de telefonia em decorrência de inadimplência passada de Pedro. A ANATEL, por sua vez, alegou não possuir legitimidade passiva nesse tipo de demanda.
Alternativas
- A.respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. A O argumento oferecido pela concessionária é pertinente, pois, por sua inadimplência pretérita, Pedro estava legalmente sujeito à interrupção do serviço.
- B.A alegação da ANATEL é impertinente, pois ela é parte legítima na demanda de Pedro, já que se trata de relação contratual entre usuário e concessionária de serviço público.
- C.Competirá à justiça federal o julgamento da ação, já que a ANATEL é parte na demanda.
- D.O pedido de Pedro quanto ao reconhecimento de inadmissibilidade de cobrança de tarifa básica é incabível.
- E.A concessionária deverá fornecer a discriminação das ligações efetuadas, sendo facultado a ela o repasse do custo desse serviço a Pedro.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a concessionária não pode suspender o serviço por inadimplência pretérita, devendo buscar a cobrança do débito pelas vias próprias, especialmente quando se trata de débito antigo.
B) A alternativa B está errada porque a ANATEL, em regra, não possui legitimidade passiva em demanda indenizatória ou contratual movida por usuário contra concessionária, sem discussão direta sobre ato regulatório da agência.
C) A alternativa C está errada porque, reconhecida a ilegitimidade da ANATEL, a causa deve prosseguir contra a concessionária no juízo competente, não bastando a simples presença indevida da agência para fixar definitivamente a competência federal.
D) A alternativa D é a correta, pois a cobrança de tarifa básica em telefonia fixa é considerada legítima pela jurisprudência sumulada do STJ.
E) A alternativa E está errada porque a concessionária deve fornecer a discriminação das ligações, conforme entendimento do STJ, não sendo correto afirmar, nos termos da jurisprudência aplicável, que o custo desse serviço possa ser simplesmente repassado ao consumidor.