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Questão comentada sobre Serviços Públicos

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025MPES 2025 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Tipo 1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

O saneamento básico compreende o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados ao abastecimento de água potável, ao esgotamento sanitário, à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, bem como à drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas. Em razão de sua importância para a implementação dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, a Política Nacional De Saneamento Básico busca a universalização do acesso a esses serviços. À luz das disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. ( ) O lixo proveniente de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. ( ) Os recursos hídricos, por constituírem elemento essencial à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integram o conjunto de serviços públicos de saneamento básico. As assertivas são, respectivamente,

Alternativas

  1. A.
    V – V – F.
  2. B.
    F – V – F.
  3. C.
    F – F – V.
  4. D.
    F – F – F.
  5. E.
    V – F – V.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa A está correta (V – V – F). A primeira assertiva é verdadeira nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.445/2007, que afasta o caráter de serviço público das soluções individuais e privadas de saneamento. A segunda assertiva é verdadeira, pois o art. 3º, § 2º, da referida lei autoriza o poder público a considerar resíduos comerciais e industriais não atribuídos ao gerador como resíduos sólidos urbanos. A terceira assertiva é falsa, pois o art. 26 da Lei nº 11.445/2007 determina expressamente que os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque considera a primeira assertiva falsa, violando o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.445/2007.
A alternativa C está incorreta porque inverte o julgamento de todas as assertivas, contrariando a literalidade dos arts. 3º e 26 da lei de regência.
A alternativa D está incorreta ao classificar todas as assertivas como falsas, desconsiderando a validade jurídica das duas primeiras proposições.
A alternativa E está incorreta porque avalia erroneamente a segunda assertiva como falsa e a terceira como verdadeira, em desconformidade com os arts. 3º, § 2º, e 26 da Lei nº 11.445/2007.

Base legal

Artigo 3º, §§ 1º e 2º, e Artigo 26, caput, da Lei nº 11.445/2007 (com as alterações da Lei nº 14.026/2020).