Enunciado
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos. As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque reproduz exatamente o que dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei nº 13.460/2017, estabelecendo que as normas de proteção e defesa dos direitos do usuário aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particulares.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria a previsão legal expressa, ao negar a aplicação subsidiária da Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aos serviços delegados ou executados por particulares.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria a previsão legal expressa, ao negar a aplicação subsidiária da Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aos serviços delegados ou executados por particulares.
Base legal
Artigo 1º, § 2º, da Lei nº 13.460/2017