Enunciado
No que tange ao regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.Depende de concessão de serviço público, mediante licitação, a delegação do transporte de cargas e passageiros, pelos meios rodoviário, ferroviário e aquaviário.
- B.A tarifa do serviço público concedido será fixada por lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá os critérios de reajuste e de revisão tarifárias.
- C.É necessária a realização de licitação prévia para transferência da concessão ou do controle societário de concessionária de serviços.
- D.Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico - financeiro, o poder concedente deverá restabelecê - lo, concomitantemente à alteração.
- E.Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo - lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, permitida a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ou compl ementares ao serviço concedido, bem como para a implementação de projetos associados, mas vedada a contratação de terceiros para atividades inerentes ao objeto concedido.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 9º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995, que estabelece a obrigação do poder concedente de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de forma concomitante à alteração unilateral que o tenha afetado.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o transporte de cargas não é considerado serviço público essencial sujeito ao regime de concessão obrigatória, sendo amplamente explorado pela livre iniciativa privada.
A alternativa B está incorreta porque a tarifa do serviço público concedido é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de reajuste e revisão previstas no edital e no contrato, não demandando lei de iniciativa do executivo para cada fixação (art. 9º da Lei nº 8.987/1995).
A alternativa C está incorreta porque a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária exige apenas a anuência prévia do poder concedente, sob pena de caducidade, e não a realização de um novo procedimento licitatório (art. 27 da Lei nº 8.987/1995).
A alternativa E está incorreta porque o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 expressamente permite à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inclusive inerentes ao serviço concedido, além das acessórias ou complementares.
A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 9º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995, que estabelece a obrigação do poder concedente de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de forma concomitante à alteração unilateral que o tenha afetado.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o transporte de cargas não é considerado serviço público essencial sujeito ao regime de concessão obrigatória, sendo amplamente explorado pela livre iniciativa privada.
A alternativa B está incorreta porque a tarifa do serviço público concedido é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de reajuste e revisão previstas no edital e no contrato, não demandando lei de iniciativa do executivo para cada fixação (art. 9º da Lei nº 8.987/1995).
A alternativa C está incorreta porque a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária exige apenas a anuência prévia do poder concedente, sob pena de caducidade, e não a realização de um novo procedimento licitatório (art. 27 da Lei nº 8.987/1995).
A alternativa E está incorreta porque o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 expressamente permite à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inclusive inerentes ao serviço concedido, além das acessórias ou complementares.
Base legal
Lei nº 8.987/1995, artigos 9º, § 4º, 25, § 1º, e 27.