Enunciado
Acerca de serviços e obras públicas, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Os serviços notariais e de registro são serviços públicos, por isso os seus funcionários são servidores públicos selecionados por meio de concurso público.
- B.Em caso de inadimplemento das obrigações pelos usuários de serviço público concedido, é permitida a interrupção do serviço pelo concessionário, depois de prévio aviso e de considerado o interesse da coletividade, o que representa, de acordo com alguns administrativistas, uma exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
- C.O prestador de serviços públicos não tem a obrigação legal de utilizar técnicas modernas e atuais na execução desses serviços, pois a atualização do modelo de negócio ou da tecnologia utilizada na prestação do serviço é uma decisão livre do gestor público, do concessionário ou do permissionário.
- D.O princípio democrático impõe que a prestação, ou não, de determinado serviço público seja um ato discricionário do governante, de modo que ele tenha autonomia até mesmo para deixar de prestar determinado serviço público em função de sua agenda política, por exemplo.
- E.A prestação de serviço público não se classifica como atividade econômica pela impossibilidade de se cobrar dos beneficiários o pagamento pela prestação individualizada do serviço.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque a Lei nº 8.987/1995 (Art. 6º, § 3º, II) autoriza expressamente a interrupção do serviço público concedido em razão do inadimplemento do usuário, desde que haja prévio aviso e seja considerado o interesse da coletividade, o que a doutrina administrativista classifica como uma mitigação ou exceção ao princípio da continuidade.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque os funcionários de serventias extrajudiciais (cartórios) são contratados sob o regime da CLT e não são considerados servidores públicos, embora o titular da delegação passe por concurso público.
C) A alternativa C está incorreta porque o princípio da atualidade, previsto no Art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, impõe a obrigação de modernização das técnicas e equipamentos, não sendo uma decisão puramente discricionária.
D) A alternativa D está incorreta porque a prestação de serviços públicos essenciais é um dever constitucional e legal do Estado, não podendo o governante simplesmente deixar de prestá-los por mera conveniência de sua agenda política.
E) A alternativa E está incorreta porque muitos serviços públicos são remunerados de forma individualizada e específica por meio de taxas ou tarifas (preços públicos), viabilizando a cobrança direta dos usuários.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque os funcionários de serventias extrajudiciais (cartórios) são contratados sob o regime da CLT e não são considerados servidores públicos, embora o titular da delegação passe por concurso público.
C) A alternativa C está incorreta porque o princípio da atualidade, previsto no Art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, impõe a obrigação de modernização das técnicas e equipamentos, não sendo uma decisão puramente discricionária.
D) A alternativa D está incorreta porque a prestação de serviços públicos essenciais é um dever constitucional e legal do Estado, não podendo o governante simplesmente deixar de prestá-los por mera conveniência de sua agenda política.
E) A alternativa E está incorreta porque muitos serviços públicos são remunerados de forma individualizada e específica por meio de taxas ou tarifas (preços públicos), viabilizando a cobrança direta dos usuários.
Base legal
Artigo 6º, § 1º e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos).