Enunciado
Julgue os seguintes itens, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos. O edital de licitação para a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública deverá prever prazo determinado de duração do contrato, de até trinta e cinco anos, para que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) não estabelece um limite máximo genérico de 35 anos para a duração dos contratos de concessão comum, exigindo apenas que o prazo seja determinado e compatível com a amortização dos investimentos realizados.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque a limitação temporal de até 35 anos (incluindo eventuais prorrogações) é uma regra específica aplicável às Parcerias Público-Privadas (PPPs), conforme o art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.079/2004, não se estendendo de forma geral às concessões comuns regidas pela Lei nº 8.987/1995.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque a limitação temporal de até 35 anos (incluindo eventuais prorrogações) é uma regra específica aplicável às Parcerias Público-Privadas (PPPs), conforme o art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.079/2004, não se estendendo de forma geral às concessões comuns regidas pela Lei nº 8.987/1995.
Base legal
Artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.987/1995 e Artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.079/2004