Enunciado
O contrato de concessão rodoviária firmado em 2018, entre o E stado do Tocantins e a concessionária ABC, tem vigência até 2048. Acontece que, desde a época da pandemia de covid - 19 (caso fortuito e força maior), a concessionária vem suportando prejuízo econômico e está em dificuldades para manter a operação rodoviária. Considerando o estímulo à consensualidade administrativa e a Lei nº 13.448/2017, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.deve ocorrer a caducidade da concessão e ser realizada uma nova licitação pública para exploração do serviço público;
- B.o pleito de reequi líbrio econômico - financeiro deverá ser homologado na via judicial e o contrato, prorrogado antecipadamente por mais 30 anos;
- C.o estado deve encampar o serviço concedido, sendo dispensados o pagamento de indenização ao concessionário e a exigência de au torização legislativa;
- D.o concessionário pode requerer a extinção do contrato de concessão e o estado, promover a relicitação, na forma da Lei nº 13.448/2017;
- E.o poder concedente deve subvencionar o contrato e promover a prorrogação antecipada da concessão por mais 30 anos, transferindo a titularidade do serviço para a empresa subcontratada, na forma da Lei nº 13.448/2017. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 ̶ Página 29
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque a Lei nº 13.448/2017 prevê expressamente o instituto da relicitação (art. 13 e seguintes) como um mecanismo consensual para a extinção amigável de contratos de parceria cujas obrigações contratuais não estejam sendo cumpridas ou cuja continuidade seja inviável, permitindo a realização de novo certame para assegurar a continuidade dos serviços.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a caducidade é uma medida punitiva unilateral decorrente do inadimplemento culposo da concessionária, o que contraria a busca pela consensualidade e a aplicação da relicitação amigável.
B) A alternativa B está incorreta pois a relicitação e o reequilíbrio econômico-financeiro não dependem de homologação judicial obrigatória, tampouco há previsão de prorrogação automática por mais 30 anos nessas condições.
C) A alternativa C está incorreta porque a encampação exige obrigatoriamente lei autorizativa específica e o pagamento prévio de indenização, conforme determina o art. 37 da Lei nº 8.987/1995.
E) A alternativa E está incorreta pois a Lei nº 13.448/2017 não autoriza a subvenção do contrato com transferência direta de titularidade para empresa subcontratada sem a realização de nova licitação.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a caducidade é uma medida punitiva unilateral decorrente do inadimplemento culposo da concessionária, o que contraria a busca pela consensualidade e a aplicação da relicitação amigável.
B) A alternativa B está incorreta pois a relicitação e o reequilíbrio econômico-financeiro não dependem de homologação judicial obrigatória, tampouco há previsão de prorrogação automática por mais 30 anos nessas condições.
C) A alternativa C está incorreta porque a encampação exige obrigatoriamente lei autorizativa específica e o pagamento prévio de indenização, conforme determina o art. 37 da Lei nº 8.987/1995.
E) A alternativa E está incorreta pois a Lei nº 13.448/2017 não autoriza a subvenção do contrato com transferência direta de titularidade para empresa subcontratada sem a realização de nova licitação.
Base legal
Lei nº 13.448/2017, artigos 13, 14 e 15; Lei nº 8.987/1995, artigos 37 e 38.