Enunciado
Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada. I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada. IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico. Estão certos apenas os itens
Alternativas
- A.I e II.
- B.II e III.
- C.III e IV.
- D.I, II e IV.
- E.I, III e IV.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque os itens I e II estão certos. O item I reflete o art. 2º da Lei nº 11.079/2004, que define a parceria público-privada como o contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa. O item II está em conformidade com o art. 5º, § 2º, incisos I e II, da mesma lei, que veda a celebração de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10 milhões ou cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 anos.
Por que as demais estão erradas:
As alternativas B), C), D) e E) estão incorretas porque contêm os itens III e/ou IV, que são falsos. O item III está incorreto porque a repartição de riscos entre as partes é uma diretriz das PPPs (art. 4º, VI, da Lei nº 11.079/2004), não ficando os riscos integralmente com a contratada. O item IV está incorreto porque a contratação de PPP exige licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, não sendo cabível a modalidade de pregão (art. 10 da Lei nº 11.079/2004).
Por que as demais estão erradas:
As alternativas B), C), D) e E) estão incorretas porque contêm os itens III e/ou IV, que são falsos. O item III está incorreto porque a repartição de riscos entre as partes é uma diretriz das PPPs (art. 4º, VI, da Lei nº 11.079/2004), não ficando os riscos integralmente com a contratada. O item IV está incorreto porque a contratação de PPP exige licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, não sendo cabível a modalidade de pregão (art. 10 da Lei nº 11.079/2004).
Base legal
Artigos 2º, 4º, inciso VI, 5º, § 2º, incisos I e II, e 10 da Lei Federal nº 11.079/2004.