Enunciado
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos. As regras previstas na Lei de Acesso à Informação são aplicáveis a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos três Poderes da União e das três esferas de governo, podendo, inclusive, alcançar as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), as regras de transparência e acesso à informação aplicam-se a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos três Poderes de todas as esferas de governo, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a assertiva do enunciado reflete com exatidão o âmbito de aplicação subjetivo da Lei de Acesso à Informação, não apresentando qualquer erro ou incorreção jurídica.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a assertiva do enunciado reflete com exatidão o âmbito de aplicação subjetivo da Lei de Acesso à Informação, não apresentando qualquer erro ou incorreção jurídica.
Base legal
Artigos 1º, parágrafo único, e 2º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).