Enunciado
A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos. Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Lei nº YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, a retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico-constitucional.
- B.A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.
- C.A retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.
- D.O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o princípio da segurança jurídica e a proteção aos direitos fundamentais contra a retroatividade das leis. O cerne do problema reside na tentativa de uma lei municipal de retroagir para atingir fatos passados e exigir a devolução de valores legitimamente recebidos por servidores públicos.
Por que a alternativa (c) está correta?
A alternativa (c) está correta porque a Constituição Federal de 1988 consagra, em seu Art. 5º, inciso XXXVI, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda que o servidor público não possui direito adquirido a um regime jurídico específico (podendo a administração alterar a forma de remuneração para o futuro), as parcelas já pagas e integradas ao patrimônio do servidor sob a égide da lei anterior constituem atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos. A retroatividade absoluta, que busca reaver valores pagos de boa-fé, fere frontalmente a segurança jurídica.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): Incorreta. O interesse público e a necessidade de economia não conferem validade à retroatividade absoluta que viole garantias constitucionais. O princípio da legalidade e da segurança jurídica limitam a atuação legislativa.
- Alternativa (b): Incorreta. As garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, como a proteção ao direito adquirido, são de observância obrigatória por todos os entes federados, incluindo os Municípios.
- Alternativa (d): Incorreta. Não há qualquer determinação constitucional que permita desconsiderar o direito adquirido para fins de financiamento de políticas públicas. Os direitos e garantias individuais são, inclusive, cláusulas pétreas.
Base legal
Segundo o Art. 5º, inciso XXXVI da CF/88, a lei não poderá retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, estabelecendo um limite intransponível ao poder legislativo para garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção do cidadão frente a mudanças normativas que afetem situações já consolidadas.