Enunciado
Matheus, servidor público federal estável, ocupante de cargo público no Ministério do Meio Ambiente, externou o desejo de concorrer, nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito do Município Alfa, cidade onde nasceu. Encorajado pelos amigos, Matheus, leigo na seara jurídica, entrou em contato com você para que, na qualidade de advogado(a), o orientasse sobre o exercício do mandato de prefeito e sua condição de servidor público federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das funções públicas federais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus ficará afastado do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- B.Como os servidores públicos federais não podem dispor de filiação político-partidária, Matheus deverá exonerar-se do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente para que possa concorrer nas eleições municipais.
- C.Havendo compatibilidade de horários e sendo investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus perceberá as vantagens do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- D.Matheus, a partir do dia primeiro de janeiro do ano da eleição, terá direito, por se tratar de servidor público federal estável, à licença para o exercício de atividade política, que perdurará até o dia subsequente à data da eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Opção (a) correta: De acordo com o regime jurídico dos servidores federais e a Constituição Federal, o servidor investido no mandato de Prefeito deve obrigatoriamente ser afastado do seu cargo efetivo. No entanto, a lei garante a ele o direito de optar pela remuneração que preferir: ou a do cargo de origem ou a do mandato eletivo.
Por que as outras estão incorretas?
Por que as outras estão incorretas?
- Opção (b): Servidores públicos civis têm pleno direito à filiação partidária e à elegibilidade, desde que cumpram as regras de desincompatibilização. Não há necessidade de exoneração definitiva para concorrer, mas sim de afastamento temporário (licença).
- Opção (c): A acumulação de remunerações por compatibilidade de horários é uma exceção permitida apenas para o cargo de Vereador. Para o cargo de Prefeito, o afastamento do cargo público é impositivo.
- Opção (d): A licença para atividade política com vencimentos integrais é garantida apenas por um período de 3 meses (entre o registro da candidatura e a véspera da eleição). O período anterior (da escolha em convenção até o registro) é uma licença sem remuneração.
Base legal
Fundamento: Art. 94, inciso II da Lei nº 8.112/1990
Segundo o art. 94, inciso II da Lei nº 8.112/1990, ao servidor investido no mandato de Prefeito aplica-se a regra do afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe assegurado o direito de optar pela remuneração que lhe for mais vantajosa durante o exercício do mandato executivo municipal.
Segundo o art. 94, inciso II da Lei nº 8.112/1990, ao servidor investido no mandato de Prefeito aplica-se a regra do afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe assegurado o direito de optar pela remuneração que lhe for mais vantajosa durante o exercício do mandato executivo municipal.