Enunciado
José requereu acesso e cópia de páginas específicas do livro de portaria de unidade prisional, contendo registros de entrada e saída de pessoas. A Administração Pública indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os documentos continham dados pessoais e informações sensíveis relativas à segurança do presídio, estando classificados como sigilosos, no grau “reservado”. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a negativa de acesso é legítima, pois registros de entrada e saída em unidade prisional podem conter dados sensíveis cuja divulgação compromete a segurança do estabelecimento, das pessoas e da coletividade;
- B.a negativa de acesso é ilegal, pois a Lei de Acesso à Informação assegura o fornecimento irrestrito de documentos públicos, sendo vedada a classificação de sigilo de registros administrativos ordinários;
- C.o acesso deve ser concedido parcialmente, sendo obrigatória a disponibilização das páginas solicitadas com simples anonimização dos dados pessoais, ainda que haja classificação formal de sigilo;
- D.a negativa de acesso é ilegal, pois o requerente circunscreveu o pedido a páginas específicas, afastando o caráter genérico e tornando inaplicável qualquer restrição fundada em segurança institucional;
- E.a negativa somente seria legítima se demonstrado risco concreto e individualizado à segurança pública, sendo insuficiente a invocação abstrata da proteção institucional da unidade prisional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta. A publicidade e a regra, mas a Lei de Acesso a Informacao protege dados pessoais e informacoes cuja divulgacao possa comprometer a seguranca de instituicoes e da coletividade. O livro de portaria de presidio registra pessoas, rotinas e ocorrencias de local estrategico. Havendo classificacao formal e decisao fundamentada, o STJ reconhece ser legitima a negativa de copias das paginas.
A alternativa A corresponde ao RMS 67.965. A alternativa B esta errada porque o acesso nao e irrestrito. A alternativa C esta errada porque simples anonimizacao nao elimina necessariamente informacoes operacionais sigilosas nem supera classificacao valida. A alternativa D esta errada porque delimitar paginas afasta genericidade, mas nao o risco de seguranca. A alternativa E esta errada no caso descrito: a administracao fundamentou a classificacao na natureza sensivel e no risco a unidade, pessoas e sociedade, nao em invocacao vazia.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 5, XXXIII, e 37; Lei 12.527/2011, arts. 22, 23 e 31; STJ, RMS 67.965/MG, Informativo 853.