Enunciado
Sobre o sistema de regime de registro de preços previsto na Lei no 14.133/21, pode-se afirmar, corretamente, que
Alternativas
- A.a adesão de outro órgão público à ata de registro de preços como “carona” – isto é, aquele que não tenha participado da fase preparatória do processo licitatório –, não sofre limitação quanto aos quantitativos dos itens previstos no instrumento convocatório.
- B.a Administração Pública Federal poderá aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, na qualidade de “carona”.
- C.o edital de licitação poderá prever, em casos específicos, preços diferentes para um mesmo item a ser adquirido.
- D.o órgão ou entidade da Administração que gerenciou o procedimento está obrigada a contratar a quantidade mínima dos itens cotados durante o período de vigência da ata de registro de preços.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o edital do registro de preços pode prever preços diferentes para o mesmo item quando o objeto for entregue em locais diferentes, em razão da forma e do local de acondicionamento, quando admitida cotação variável pelo tamanho do lote ou por outros motivos justificados (art. 82, III, da Lei 14.133/2021).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a adesão de não participante (“carona”) tem limites: até 50% dos quantitativos dos itens por órgão aderente (art. 86, § 4º) e, no total, até o dobro do quantitativo de cada item registrado (art. 86, § 5º).
B) A alternativa B está incorreta porque “Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal” (art. 86, § 8º).
D) A alternativa D está incorreta porque a existência de preços registrados “implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar” (art. 83).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a adesão de não participante (“carona”) tem limites: até 50% dos quantitativos dos itens por órgão aderente (art. 86, § 4º) e, no total, até o dobro do quantitativo de cada item registrado (art. 86, § 5º).
B) A alternativa B está incorreta porque “Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal” (art. 86, § 8º).
D) A alternativa D está incorreta porque a existência de preços registrados “implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar” (art. 83).
Base legal
Fundamento: arts. 82, 83 e 86 da Lei 14.133/2021
Art. 82. O edital de licitação para registro de preços (...) deverá dispor sobre: (...) III - a possibilidade de prever preços diferentes: a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; b) em razão da forma e do local de acondicionamento; c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; d) por outros motivos justificados no processo.
Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar (...).
Art. 86, § 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Art. 82. O edital de licitação para registro de preços (...) deverá dispor sobre: (...) III - a possibilidade de prever preços diferentes: a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; b) em razão da forma e do local de acondicionamento; c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; d) por outros motivos justificados no processo.
Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar (...).
Art. 86, § 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.