Enunciado
O Ministério Público recebeu representação informando que a Secretaria de Educação do Município Alfa formalizara uma parceria com certa associação, que não tinha a qualificação de organização social nem de organização da sociedade civil de interesse público, visando à consecução de atividade de interesse público e recíproco, conforme proposta delineada pela própria Administração Pública. De acordo com esse ajuste, que não foi antecedido de licitação, seria realizada a transferência de recursos financeiros para a referida associação, o que o representante reputou ilícito. Ao analisar a representação, o Promotor de Justiça com atribuição, concluiu, corretamente, que a conduta da Administração Pública é
Alternativas
- A.ilícita, considerando a ausência de licitação.
- B.lícita, caso tenha sido celebrado um convênio.
- C.lícita, caso tenha sido celebrado um contrato de gestão.
- D.lícita, caso tenha sido celebrado um termo de colaboração.
- E.ilícita, considerando a ausência de qualificação da associação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A conduta é lícita caso tenha sido celebrado um termo de colaboração (alternativa D), pois, nos termos da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), este é o instrumento adequado para a consecução de planos de trabalho propostos pela própria Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros para organizações da sociedade civil.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a ausência de licitação tradicional não torna a conduta ilícita, uma vez que as parcerias com o terceiro setor se submetem ao regime próprio de chamamento público previsto na Lei nº 13.019/2014.
B) A alternativa B está incorreta porque o convênio, após o advento do MROSC, foi restrito a relações entre entes públicos ou com entidades de saúde do SUS, não sendo aplicável ao caso narrado.
C) A alternativa C está incorreta porque o contrato de gestão é o instrumento específico para parcerias com Organizações Sociais (OS), qualificação que o enunciado expressamente afasta.
E) A alternativa E está incorreta porque a ausência de qualificação como OS ou OSCIP não impede a parceria, bastando que a associação atenda aos requisitos gerais de Organização da Sociedade Civil (OSC) previstos na Lei nº 13.019/2014.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a ausência de licitação tradicional não torna a conduta ilícita, uma vez que as parcerias com o terceiro setor se submetem ao regime próprio de chamamento público previsto na Lei nº 13.019/2014.
B) A alternativa B está incorreta porque o convênio, após o advento do MROSC, foi restrito a relações entre entes públicos ou com entidades de saúde do SUS, não sendo aplicável ao caso narrado.
C) A alternativa C está incorreta porque o contrato de gestão é o instrumento específico para parcerias com Organizações Sociais (OS), qualificação que o enunciado expressamente afasta.
E) A alternativa E está incorreta porque a ausência de qualificação como OS ou OSCIP não impede a parceria, bastando que a associação atenda aos requisitos gerais de Organização da Sociedade Civil (OSC) previstos na Lei nº 13.019/2014.
Base legal
Artigo 2º, inciso VII, da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC)