Enunciado
Diante de indícios de irregularidade constatados na parceria celebrada, via termo de fomento, entre o Município de Teresópolis, RJ, e a organização da sociedade civil Alfa, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro passou a analisar o caso. Dentre outros pontos, o órgão ministerial verificou que i) a parceria visa à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública e que envolve a transferência de recursos financeiros; ii) a organização da sociedade civil Alfa divulgou, em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerce suas ações, a parceria celebrada com o poder público, não havendo, contudo, informações no seu sítio eletrônico oficial na internet; iii) as reuniões e deliberações da organização da sociedade civil Alfa são realizadas em formato híbrido (presencial e remoto), garantindo - se, àqueles que estão remotamente, o direito de voz, mas não de voto. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir. I. Como a parceria celebrada entre o Município de Teresópolis, RJ, e a organização da sociedade civil Alfa visa à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública, com a transferência de recursos financeiros, esta deveria ter sido efetivada por meio de acordo de cooperação. II. Como a organização da sociedade civil Alfa divulgou, em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerce suas ações, a parceria celebrada com o poder público, dispensa - se a inserção de informações no seu sítio eletrônico oficial na internet. III. Todas as reuniões, deliberações e votações da organização da sociedade civil Alfa poderão ser feitas virtualmente, sendo certo que o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a afirmativa I erra ao indicar o 'acordo de cooperação', que não envolve transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A), quando o correto seria 'termo de colaboração' (art. 2º, VII).
A alternativa B está incorreta porque a afirmativa II contraria o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014, que exige cumulativamente a divulgação na internet e em locais visíveis, não havendo dispensa da obrigação digital.
A alternativa D está incorreta porque inclui a afirmativa II, que é falsa devido à obrigatoriedade de manutenção das informações no sítio eletrônico oficial da OSC.
A alternativa E está incorreta porque inclui as afirmativas I e II, que contêm erros conceituais e legais sobre os instrumentos de parceria e os deveres de transparência ativa.