Enunciado
no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. As parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público recíproco que envolvam transferência de recursos financeiros têm como instrumentos o termo de colaboração, quando o proponente da parceria for a administração pública, e o termo de fomento, quando o proponente da parceria for organização da sociedade civil.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com a Lei nº 13.019/2014 (MROSC), o termo de colaboração é o instrumento adequado quando a proposta de parceria parte da administração pública (art. 2º, VII), ao passo que o termo de fomento é utilizado quando a iniciativa e a proposta partem da organização da sociedade civil (art. 2º, VIII).
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a afirmação do enunciado descreve com exatidão e perfeita correspondência legal os conceitos e distinções entre o termo de fomento e o termo de colaboração previstos na legislação do Terceiro Setor.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a afirmação do enunciado descreve com exatidão e perfeita correspondência legal os conceitos e distinções entre o termo de fomento e o termo de colaboração previstos na legislação do Terceiro Setor.
Base legal
Artigo 2º, incisos VII e VIII, da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC).