Enunciado
Foi instaurado no STM incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como objeto a interpretação e a aplicação de determinado instituto jurídico da justiça militar da União. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com o Regimento Interno do STM. O IRDR será julgado monocraticamente pelo presidente do STM, e da decisão proferida caberá agravo interno para o Plenário do STM.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o IRDR no STM não é julgado monocraticamente pelo Presidente. O art. 158 do Regimento Interno atribui o julgamento ao Plenário do Superior Tribunal Militar, que, ao fixar a tese, julga também o recurso ou o processo de onde o incidente se originou (parágrafo único).
Base legal: Fundamento: art. 158 do Regimento Interno do STM "Art. 158. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será julgado pelo Plenário do Superior Tribunal Militar."
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