Enunciado
Com base nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021, julgue os itens que se seguem. Em concurso público para o provimento de cargos administrativos em órgão do Poder Judiciário, embora não se aplique cláusula de barreira para os candidatos enquadrados como pessoa com deficiência, a admissão deles em eventual próxima fase do certame é condicionada à obtenção de nota igual ou superior à mínima prevista para a aprovação dos candidatos da ampla concorrência.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o art. 4º-A da Resolução CNJ 401/2021 (incluído pela Resolução CNJ 549, de 18/3/2024) veda qualquer cláusula de barreira para candidatos com deficiência e diz que basta a eles alcançar nota 20% inferior à nota mínima exigida da ampla concorrência (ou nota 6,0, nos concursos da magistratura) para seguir para as fases seguintes.
Base legal: Fundamento: art. 4º-A da Resolução CNJ 401/2021 (incluído pela Resolução CNJ 549/2024) "Art. 4º-A Nos concursos do Poder Judiciário, é vedado o estabelecimento de qualquer espécie de cláusula de barreira para os...
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