Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 29: Regimento Interno do Superior Tribunal Militar

Enunciado

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue os itens a seguir. A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao diretor-geral do STM, independentemente do cargo ou da função ocupada pelo servidor.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a competência para punir servidores da Justiça Militar da União não é concentrada no Diretor-Geral; ela depende da gravidade da pena e da lotação do servidor. Pela Lei 8.112/1990 (art. 141, I), a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade cabem ao Presidente do Tribunal.

Base legal: Fundamento: art. 141 da Lei 8.112/1990; arts. 14, VI, e 30, XIX, da Lei 8.457/1992; arts. 6º, V, 217 e 218 do Regimento Interno do STM Lei 8.112/1990: "Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo...

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