Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 30: Regimento Interno do Superior Tribunal Militar

Enunciado

Foi instaurado no STM incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como objeto a interpretação e a aplicação de determinado instituto jurídico da justiça militar da União. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com o Regimento Interno do STM. O Ministério Público Militar deverá intervir obrigatoriamente no IRDR e, em caso de desistência ou abandono, assumir a sua titularidade.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 157, § 2º, do Regimento Interno do STM: o Ministério Público Militar intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou abandono. A regra segue a mesma lógica do art. 976, § 2º, do CPC para o IRDR em geral.

Base legal: Fundamento: art. 157, § 2º, do Regimento Interno do STM "§ 2º O Ministério Público Militar intervirá obrigatoriamente no Incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou abandono."

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