Enunciado
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue os itens a seguir. Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o Regimento Interno do STM diz expressamente que dos atos e decisões do Conselho de Administração não cabe recurso administrativo (art. 16, § 3º). Não há, portanto, recurso ao Presidente da Corte contra essas decisões.
Base legal: Fundamento: art. 16, § 3º, do Regimento Interno do STM "§ 3º Dos atos e decisões do Conselho de Administração não cabe recurso administrativo."
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