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Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 84: Licitações (Lei 14.133/2021)

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Instituto Consulplan2026TJMG 2026 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz de Direito Substituto

Enunciado

Sobre os princípios e procedimentos licitatórios, com base na legislação que rege a matéria, analise as afirmativas a seguir. I. O sigilo do orçamento estimado da contratação é obrigatório durante as fases licitatórias, sendo vedada sua divulgação até a homologação do certame. II. O princípio do julgamento objetivo exige que a Administração avalie e classifique as propostas com base estritamente em critérios previstos no edital, de forma a preservar o princípio da legalidade. III. A fase preparatória compreende planejamento institucional, estudos técnicos preliminares, análise de riscos, elaboração dos documentos convocatórios e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual. IV. O princípio da segregação de funções impõe a vedação à designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, com o objetivo de reduzir fraudes e conflitos de interesse. Está correto o que se afirma em

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