Enunciado
Sobre os princípios e procedimentos licitatórios, com base na legislação que rege a matéria, analise as afirmativas a seguir. I. O sigilo do orçamento estimado da contratação é obrigatório durante as fases licitatórias, sendo vedada sua divulgação até a homologação do certame. II. O princípio do julgamento objetivo exige que a Administração avalie e classifique as propostas com base estritamente em critérios previstos no edital, de forma a preservar o princípio da legalidade. III. A fase preparatória compreende planejamento institucional, estudos técnicos preliminares, análise de riscos, elaboração dos documentos convocatórios e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual. IV. O princípio da segregação de funções impõe a vedação à designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, com o objetivo de reduzir fraudes e conflitos de interesse. Está correto o que se afirma em
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque as afirmativas II, III e IV estão corretas, e a I não. A II: o julgamento objetivo e a vinculação ao edital são princípios da licitação (art. 5º da Lei 14.133/2021), e as propostas são julgadas pelos critérios legais (art. 33) indicados no edital, que contém as regras do julgamento (art. 25).
Base legal: Fundamento: arts. 5º, 7º, § 1º, 18, 24 e 33 da Lei 14.133/2021 Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, (...) da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 85: Mandado de segurança coletivoMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Delegado de Policia Civil – Questão 23: Licitações (Lei 14.133/2021)
- Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 97: Licitações (Lei 14.133/2021)
- Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 85: Licitações (Lei 14.133/2021)