Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 87: Responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público

1. A.a responsabilidade civil da concessionária será subjetiva caso não seja demonstrado que as vítimas são usuári as do serviço público;
2. B.a Anatel será parte legítima para a demanda entre o usuário do serviço e a concessionária, comprovada a relação contratual;
3. C.a ação de responsabilidade civil será de competência da Justiça Federal, pois a Anatel é litisconsorte passiva necessária;
4. D.a responsabilidade civil da concessionária é objetiva relativamente a terceiros, ainda que não usuários do serviço;
5. E.a responsabilidade civil pelos danos a terceiros não usuários do serviço é do poder concedente, re spondendo a concessionária subsidiariamente.

Próxima questão desta prova