Enunciado
“O gás natural canalizado terá redução nas tarifas em Pernambuco a partir desta quinta - feira (1º de agosto de 2024). A redução acontece após recomposição trimestral da distribuição do produto, divulgada nes ta quarta - feira (31) pela Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe).” (Trecho da matéria intitulada Redução no preço do gás canalizado em Pernambuco deve beneficiar 100 mil motoristas. Diário de Pernambuco. 01/08/2024). Sobre o regime jurídico das agências reguladoras, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
O poder normativo das agências reguladoras é técnico e infralegal: elas podem editar normas para disciplinar aspectos do setor regulado, mas não podem inovar primariamente na ordem jurídica, suplantar a lei ou criar direitos e obrigações sem fundamento legal.
Base legal: Constituição Federal, art. 174, caput, sobre o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica; Lei nº 13.848/2019, arts. 3º e 4º, que tratam da autonomia e da atuação das agências reguladoras nos...
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