Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 88: Regime jurídico das agências reguladoras

1. A.a função normativa das agências reguladoras se caracteriza pela edição de regulamentos autônomos com base na função regulamentadora da administração;
2. B.o poder normativo conferido às agências reguladoras não lhes atribui função para suplantar a lei na criação de direitos ou obrigações;
3. C.compete à agência reguladora, em última instância no âmbito do Poder Executivo, avaliar a existência de condutas ou regramentos contrários à legislação antitruste no seu setor de atuação;
4. D.o poder normativo conferido às agências reguladoras independe de previsão legal, abrangendo a criação de direitos e obrigações;
5. E.compete à agência reguladora, em única instância no âmbito do Poder Executivo, avali ar a existência de condutas ou regramentos contrários à legislação antitruste no seu setor de atuação.

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