Enunciado
“Quase mil obras públicas estaduais e municipais estão paralisadas em Pernambuco, segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do estado [...]. O orçamento dos contratos é de mais de R$ 5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão já pago [...] Mais de 1,4 mil contratos de 184 municípios foram identificados como parados e os entes públicos responsáveis receberam um ofício do TCE para que explicassem o motivo e as medidas adotadas para retomar as obras.” ( Quase mil obras públicas municipais e estaduais estão paradas em Pernambuco, notícia publicada pela Agência Brasil). Sobre as medidas cabíveis para a hipótese de o contratado ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impede o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Base legal: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 155, VII, que tipifica como infração administrativa ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; art. 156, III e IV, §§ 4º, 5º e 6º...
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