Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 89: Sanções administrativas na Lei de Licitações e Contratos

Question

“Quase mil obras públicas estaduais e municipais estão paralisadas em Pernambuco, segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do estado [...]. O orçamento dos contratos é de mais de R$ 5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão já pago [...] Mais de 1,4 mil contratos de 184 municípios foram identificados como parados e os entes públicos responsáveis receberam um ofício do TCE para que explicassem o motivo e as medidas adotadas para retomar as obras.” ( Quase mil obras públicas municipais e estaduais estão paradas em Pernambuco, notícia publicada pela Agência Brasil). Sobre as medidas cabíveis para a hipótese de o contratado ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, que:

Accepted Answer

declarada a inidoneidade do contratado para licitar ou con tratar, a sanção produzirá efeitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos;

Answer

a responsabilidade do contratado será atenuada caso comprovada a falha na fiscalização ou acompanhamento pelo contratant e;

Answer

declarada a inidoneidade do contratado para licitar ou contratar, a sanção produzirá efeitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que a tiver aplicado;

Answer

aplicado ao contratado o impedimento de licitar e contratar, a sanção produzirá efeitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos;

Answer

quando aplicado por órgão do Poder Executivo estadual, o impedimento de licitar e contratar será de competência exclusiva de secretário estadual.

Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 89: Sanções administrativas na Lei de Licitações e Contratos

Enunciado

Gabarito: C

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