Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 90: Processos estruturais e controle judicial de políticas públicas

1. A.ainda que identificada uma falha crônica no funcionamento das instituições estatais que cause violação a direito fundamental, não é possível ao Judiciário reformular a polític a pública, sob pena de violação à separação de poderes;
2. B.o monitoramento da implementação de decisões estruturais, após a sua prolação pelo Judiciário, compete ao administrador público, que possui legitimidade e expertise para realizar escolhas trágicas na formulação de políticas públicas, sem prejuízo da incidência de astreintes pelo descumprimento;
3. C.nos processos estruturais, ainda que a pretensão seja de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, deve - se buscar solucionar pon tualmente as infringências legais, sob pena de intervenção grave na discricionariedade administrativa;
4. D.os processos estruturais comportam solução bifásica, dialógica e flexível, de modo que o reconhecimento do estado de desconformidade constitucional e dos fins a serem buscados consiste apenas em uma primeira etapa;
5. E.a formulação de pedidos diversos e complexos pelo autor coletivo enseja a determinação de emenda da inicial, sob pena de pretender - se, por meio da ação judicial, substituir a atividade d o administrador.

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