Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 91: Tipificação dos atos de improbidade administrativa

Question

“Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [...] definiu que a prática de ‘rachadinha’ – a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam – configura enriquecimento ilícito e d ano ao patrimônio público.” ( TSE decide que “ rachadinha ” configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público, notícia publicada no sítio eletrônico do TSE em 13/09/2021). Sobre a ação de improbidade por atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:

Accepted Answer

se causar prejuízo ao erário e importar enriquecimento ilícito, para o ato de improbidade administrativa deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previs tos na lei de regência;

Answer

na ação de improbidade administrativa, o juiz poderá modificar a capitulação legal apresentada pelo autor, observado o contraditório e vedada a modificação do fato principal;

Answer

se causar prejuízo ao erário e importar enriquec imento ilícito, o ato de improbidade administrativa poderá ser tipificado cumulativamente em mais de um dispositivo da lei de regência;

Answer

na ação de improbidade administrativa, o juiz poderá modificar o fato principal ou a capitulação legal apresentada p elo autor, observado o contraditório;

Answer

na ação de improbidade administrativa, o juiz poderá modificar a capitulação legal apresentada pelo autor, independentemente da prévia oitiva das partes, bem como modificar o fato principal, observado neste caso o contraditório.

Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 91: Tipificação dos atos de improbidade administrativa

Enunciado

Gabarito: A

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