Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 92: Contratos das empresas estatais na Lei nº 13.303/2016

1. A.o prazo contratual, que deve ser determinado, não pode ultrapassar cinco anos;
2. B.uma vez celebrado o contrato, será vedada a subcontratação parcial do seu objeto pela contratada;
3. C.uma vez celebrado o contrato, será vedada a sua alteração unilateral pela estatal;
4. D.a estatal será subsidiariamente responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, independen temente de culpa;
5. E.a contratada responderá por danos causados diretamente a terceiros quando comprovada a sua culpa ou dolo na execução do contrato.

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