Enunciado
Uma determinada sociedade de economia mista do estado de Pernambuco, cujo objeto é a gestão de ativos imobiliários em regime concorrencial, deseja celebrar contrato para a consecução de projeto contemplado no seu plano de negócios e in vestimentos. Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 13.303/2016, que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois, nos contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista regidos pela Lei nº 13.303/2016, a alteração contratual depende de acordo entre as partes, sendo vedada a alteração unilateral pela estatal.
Base legal: Lei Federal nº 13.303/2016, arts. 71, parágrafo único, I; 76; 77, §1º; 78; e 81, caput, especialmente o art. 81, segundo o qual os contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista somente podem ser...
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